Habilita o cidadão a conduzir veículo automotor. A primeira habilitação somente pode ser nas categoria A (moto) e ou B (carro). É necessário estar apto nos exames médico, psicotécnico, teórico e prático (na categoria desejada) para ter a Permissão para Dirigir, com validade de 12 meses.

Requisitos:
É preciso:
- Saber ler e escrever;
- Possuir documento de identidade (RG deve ter emissão após aos 12 anos e dever estar em bom estado de conservação);
- Ter 18 anos completos na data da abertura do processo;
- Possuir CPF.

Documentos:
RG
CPF
Comprovante de residência- água, luz ou telefone (atualizado)



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